Serão publicitadas na página do Município na Internet todas as decisões tomadas relativas ao OP Ourique Participa, bem assim como as informações relativas à execução dos projetos.
Artigo 21.º — Publicitação
Vigente desde: 19/05/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/05/2026