1 -Na falta ou insuficiência da documentação legalmente exigida, os cadáveres ficarão em depósito até que o processo esteja devidamente regularizado.
2 -Decorridas vinte e quatro horas sobre o depósito ou, em qualquer momento, quando se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver, sem que tenha sido apresentada documentação em falta, os serviços comunicarão imediatamente o caso às autoridades sanitárias ou policiais para que sejam tomadas as providências adequadas.