Art.º 35 · Regulamento n.º 586/2024 — Condicionalismos

1 -Os terrenos dos cemitérios podem, mediante autorização, ser objeto de concessões de uso privativo, para instalação de sepulturas perpétuas e para a construção de jazigos particulares.
2 -A concessão de terrenos para sepulturas perpétuas terá os seguintes condicionalismos:
1. a)Somente poderão ser objeto de concessão as sepulturas localizadas nos talhões especialmente destinados a sepulturas perpétuas;
2. b)O terreno é, preferencialmente, concedido aos familiares dos indivíduos nele inumados podendo, quando aqueles não revelem interesse, ser concedido a outra pessoa que o requeira;
3. c)O requerimento para a concessão de terrenos deverá ser apresentado aquando da inumação.
3 -Os terrenos poderão também ser concedidos em hasta pública nos termos e condições especiais que forem fixadas para o efeito.
4 -As concessões de terrenos não conferem aos titulares nenhum título de propriedade ou qualquer direito real, mas somente o direito de aproveitamento com afetação especial e nominativa em conformidade com a legislação e regulamentos em vigor.

Artigo 35.º — Condicionalismos