Art.º 45 · Regulamento n.º 586/2024 — Transmissão por Ato entre Vivos

1 -As transmissões por atos entre vivos das concessões de jazigos ou sepulturas perpétuas, dependem de autorização prévia e obedecem aos condicionalismos expostos nos números seguintes.
2 -Estas transmissões serão livremente admitidas, quando nos locais visados não existam corpos ou ossadas.
3 -Existindo corpos ou ossadas, a transmissão apenas poderá ser admitida, se o adquirente declarar por escrito no pedido, que se responsabiliza pela perpetuidade da conservação no próprio jazigo ou sepultura dos corpos ou ossadas aí existentes, ou que cumprirá o disposto no artigo 41.º
4 -Pela transmissão será pago à Câmara Municipal o valor correspondente a 50 % das taxas de concessão de terrenos constantes do Regulamento e Tabela de Licenças, Taxas e Outras Receitas Municipais relativas à área do jazigo ou sepultura perpétua, conforme o caso em apreço.
5 -Observado o exposto nos números anteriores, proceder-se-á ao averbamento.

Artigo 45.º — Transmissão por Ato entre Vivos