- 1 -O pedido de licença para construção, reconstrução ou modificação de jazigos particulares ou de sepulturas perpétuas deverá ser formulado pelo concessionário em requerimento instruído com o projeto da obra, elaborado por técnico habilitado.
- 2 -Será dispensada a intervenção de técnico para pequenas alterações que não afetem a estrutura da obra inicial, desde que possam ser definidas em simples descrição integrada no próprio requerimento.
- 3 -Estão isentas de licenças as obras de simples limpeza e beneficiação, desde que não impliquem alteração do aspeto inicial dos jazigos ou das sepulturas.
Artigo 50.º — Licenciamento
Vigente desde: 23/05/2024
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Em vigor desde 23/05/2024