Art.º 51 · Regulamento n.º 586/2024 — Projeto

1 -Do projeto referido no artigo anterior constarão os elementos instrutórios conforme determinado pela legislação aplicável.
2 -O serviço municipal competente na matéria procederá à apreciação do projeto, o qual deverá obedecer ao seguinte:
1. a)À sobriedade própria das construções funerárias exigida pelo fim a que se destinam;
2. b)As paredes exteriores dos jazigos apenas poderão ser construídas com materiais nobres, não se permitindo o revestimento com azulejos;
3. c)Salvo em casos excecionais, na construção de jazigos ou revestimento de sepulturas perpétuas apenas é permitido o emprego de pedra de uma só cor.

Artigo 51.º — Projeto