1 -A mudança de um cemitério para outra localização, que implique a transferência dos restos mortais que aí estejam inumados e das cinzas que aí estejam guardadas, é da competência do Município.
2 -No caso de transferência do cemitério para outro local, os direitos e deveres dos concessionários são automaticamente transferidos para o novo local e os encargos com a relocalização, nomeadamente com o transporte dos restos mortais inumados em sepulturas e jazigos concessionados serão suportados pelo município.