Artigo 2.º — Objeto e âmbito de aplicação

O presente Regulamento estabelece os princípios e as normas gerais de atribuição de bolsas de estudo aos estudantes do ensino superior pelo Município das Caldas da Rainha, residentes na sua área geográfica e que ingressem ou frequentem estabelecimentos de ensino superior universitário ou politécnico, localizados em território nacional, com vista à obtenção do grau académico de Licenciatura, Mestrado ou Curso Técnico Superior Profissional (TeSP).