Artigo 3.º — Princípios

A atribuição das bolsas de estudo rege-se pelos princípios gerais das Autarquias Locais, previstos no artigo 4.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e pelos princípios orientadores da atividade administrativa, designadamente da confiança, da igualdade, da imparcialidade e da transparência, consagrados no Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.