Art.º 20 · Regulamento n.º 586/2025 — Cessação da bolsa de estudos

1 -Constituem causas de cessação da atribuição da bolsa:
1. a)Inexatidão e ou omissão das declarações prestadas à Câmara Municipal pelo candidato ou seu representante;
2. b)A desistência do curso ou a sua interrupção.
2 -Sempre que se verifique alguma das situações descritas nas alíneas do número anterior, a Câmara Municipal reserva-se no direito de exigir ao bolseiro, a restituição integral das verbas efetivamente pagas.
3 -A ordem de restituição a que se refere o número anterior é antecedida de audição do interessado, que dispõe de 10 dias a contar da data da sua notificação para se pronunciar sobre o conteúdo da mesma.
4 -As falsas declarações implicam a inibição de atribuição de outros apoios nos anos letivos subsequentes, sem prejuízo de procedimento criminal a que haja lugar.

Artigo 20.º — Cessação da bolsa de estudos