Art.º 13 · Regulamento n.º 587/2021 — Obrigações dos beneficiários

1 -Constituem obrigações dos beneficiários do Cartão Social Municipal:
1. a)Informar, previamente, a câmara municipal, da mudança de residência bem como de todas as circunstâncias que alterem a sua situação económica;
2. b)Não permitir a utilização por terceiros;
3. c)Informar, a câmara municipal, sobre a perda, roubo ou extravio do cartão;
4. d)Devolver o cartão aos serviços competentes da câmara municipal sempre que perca o direito ao mesmo.
2 -No caso previsto na alínea c) do número anterior, a responsabilidade do titular só cessará após comunicação por escrito da ocorrência.
3 -Se após a comunicação o titular encontrar o cartão, deve, junto da câmara municipal, fazer prova da sua titularidade, sob pena do mesmo ser anulado.

Artigo 13.º — Obrigações dos beneficiários