- 1 -O presente regulamento visa promover a inclusão e desenvolvimento social através da criação e dinamização de medidas assentes na discriminação positiva necessária para combater a exclusão social e outros problemas semelhantes.
- 2 -Pretende-se igualmente evidenciar, acompanhar e revelar a pessoa enquanto ser essencial ao seu processo de mudança e desenvolvimento.
- 3 -Este regulamento tem como objetivo contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos munícipes através de ações e apoio prestados pelo Município, encontrando-se previsto no Anexo I os apoios a atribuir em parceria com Instituições Particulares de Solidariedade Social.
Artigo 2.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 28/06/2021
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/06/2021