O processo de candidatura aos apoios a conceder deve ser instruído com os seguintes documentos:
- a)Formulário de candidatura, em modelo próprio a fornecer pela Câmara Municipal;
- b)Declaração, sob compromisso de honra de veracidade de todos os factos constantes do requerimento de candidatura, e de como não beneficia de qualquer apoio destinado ao mesmo fim;
- c)Declaração de compromisso de não alienar o imóvel a intervencionar durante os cinco anos subsequentes à receção do apoio e de nele habitar efetivamente com residência permanente pelo mesmo período de tempo;
- d)Orçamento das obras a efetuar donde conste, designadamente, o preço proposto, a descrição dos trabalhos, materiais e o respetivo prazo de execução;
- e)Apresentação da última declaração de rendimentos anual (IRS) ou declaração do rendimento mensal atual, emitida pela entidade patronal ou por conta da entidade donde são provenientes os rendimentos;
- f)Prova de legitimidade da propriedade do imóvel, através da certidão da Conservatória do Registo Predial ou disponibilização do código de acesso que permita a visualização da informação através da internet ou caderneta predial atual ou autorização do respetivo proprietário para a obra pretendida ou, na sua impossibilidade, declaração, sob compromisso de honra, de que o requerente se encontra efetivamente na posse do imóvel;
- g)No caso do imóvel pertencer a uma herança indivisa, o requerimento de candidatura a apoio tem de ser obrigatoriamente assinado por todos os herdeiros;
- h)Declaração do serviço de finanças ou documento que ateste o valor patrimonial do imóvel.