- 1 -O presente capítulo tem como objetivo definir os critérios para a atribuição de desconto social, que se aplica aos consumidores finais domésticos relativamente ao consumo de água, saneamento e resíduos.
- 2 -O desconto social repercute-se na isenção de tarifas fixas de água, saneamento e resíduos previstos no Regulamento Geral de Preços do Município de Proença-a-Nova.