1 -São condições de admissão ao concurso para a atribuição de bolsa de estudo os concorrentes que, cumulativamente, reúnam os seguintes requisitos:
a)Ser de nacionalidade portuguesa;
b)Ter idade não superior a 25 anos;
c)Residir no concelho;
d)Ser estudante a tempo inteiro não exercendo profissão efetiva remunerada;
e)Ter obtido aproveitamento escolar no ano anterior, tal como definido no n.º 1 do artigo 57.º do presente regulamento;
f)Não ser detentor de qualquer licenciatura;
g)Encontrar-se numa situação economicamente carenciada.
2 -Para efeitos da atribuição de bolsa de estudo, considera-se economicamente carenciado, conforme o disposto na alínea h) do número anterior, aquele cujo rendimento mensal per capita final do aluno, calculado segundo a fórmula constante no artigo seguinte do presente regulamento, não exceda o valor do salário mínimo nacional em vigor no ano civil de abertura do concurso.
3 -O preenchimento dos requisitos para a admissão ao concurso, conforme o disposto no presente artigo, não confere ao concorrente o direito à atribuição da bolsa de estudo.
4 -Em cada ano letivo haverá apreciação das respetivas candidaturas, independentemente de ter sido apresentada, ou não, em anos anteriores.