Art.º 59 · Regulamento n.º 587/2021 — Admissão a concurso

1 -São condições de admissão ao concurso para a atribuição de bolsa de estudo os concorrentes que, cumulativamente, reúnam os seguintes requisitos:
1. a)Ser de nacionalidade portuguesa;
2. b)Ter idade não superior a 25 anos;
3. c)Residir no concelho;
4. d)Ser estudante a tempo inteiro não exercendo profissão efetiva remunerada;
5. e)Ter obtido aproveitamento escolar no ano anterior, tal como definido no n.º 1 do artigo 57.º do presente regulamento;
6. f)Não ser detentor de qualquer licenciatura;
7. g)Encontrar-se numa situação economicamente carenciada.
2 -Para efeitos da atribuição de bolsa de estudo, considera-se economicamente carenciado, conforme o disposto na alínea h) do número anterior, aquele cujo rendimento mensal per capita final do aluno, calculado segundo a fórmula constante no artigo seguinte do presente regulamento, não exceda o valor do salário mínimo nacional em vigor no ano civil de abertura do concurso.
3 -O preenchimento dos requisitos para a admissão ao concurso, conforme o disposto no presente artigo, não confere ao concorrente o direito à atribuição da bolsa de estudo.
4 -Em cada ano letivo haverá apreciação das respetivas candidaturas, independentemente de ter sido apresentada, ou não, em anos anteriores.

Artigo 59.º — Admissão a concurso