1 -Para a apreciação dos processos de atribuição de Bolsas de Estudo, o júri será constituído por cinco elementos:
a)O vereador com competência na área da Ação Sócio-Educativa, que preside;
b)Um representante do Agrupamento de Escolas;
c)O Chefe de Divisão da Área Financeira e Administrativa;
d)O Chefe da Divisão de Educação, Ação Social, Cultura, Desporto e Juventude;
e)Um Técnico da Unidade Jurídica.
2 -Aos membros do júri aplicam-se, com as necessárias adaptações, as garantias de imparcialidade fixados nos artigos 69.º a 70.º do Código do Procedimento Administrativo.