Art.º 63 · Regulamento n.º 587/2021 — Júri

1 -Para a apreciação dos processos de atribuição de Bolsas de Estudo, o júri será constituído por cinco elementos:
1. a)O vereador com competência na área da Ação Sócio-Educativa, que preside;
2. b)Um representante do Agrupamento de Escolas;
3. c)O Chefe de Divisão da Área Financeira e Administrativa;
4. d)O Chefe da Divisão de Educação, Ação Social, Cultura, Desporto e Juventude;
5. e)Um Técnico da Unidade Jurídica.
2 -Aos membros do júri aplicam-se, com as necessárias adaptações, as garantias de imparcialidade fixados nos artigos 69.º a 70.º do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 63.º — Júri