Artigo 9.º — Condições de acesso

Vigente desde: 28/06/2021

1 -A concessão do Cartão Social Municipal depende dos seguintes requisitos em relação ao requerente:
1. a)Ter idade igual ou superior a 65 anos;
2. b)Ter deficiência, comprovada, com incapacidade maior ou igual a 60 %;
3. c)Ser reformado por invalidez.
2 -Além de preencher um dos requisitos enunciados nas alínea anteriores, o agregado familiar deve possuir um rendimento per capita mensal igual ou inferior a 75 % do salário mínimo nacional definido para o ano em vigor.

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Em vigor desde 28/06/2021