1 -A concessão do Cartão Social Municipal depende dos seguintes requisitos em relação ao requerente:
a)Ter idade igual ou superior a 65 anos;
b)Ter deficiência, comprovada, com incapacidade maior ou igual a 60 %;
c)Ser reformado por invalidez.
2 -Além de preencher um dos requisitos enunciados nas alínea anteriores, o agregado familiar deve possuir um rendimento per capita mensal igual ou inferior a 75 % do salário mínimo nacional definido para o ano em vigor.