Objeto
O presente anexo vigora enquanto vigorar o respetivo Protocolo de Colaboração celebrado com a(s) Instituição(ões) Particular(es) de Solidariedade Social.
Artigo 1.º
Vigente desde: 28/06/2021
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/06/2021