Art.º 11 · Regulamento n.º 587/2024 — Alteração de topónimos

1 -Salvo o disposto no número seguinte, as designações toponímicas existentes devem manter-se estáveis e duradouras.
2 -A Câmara Municipal pode proceder à alteração de topónimos, nomeadamente, por:
1. a)Motivos de reposição histórico-cultural;
2. b)Serem considerados desapropriados ao local ou causarem perturbações na distribuição postal, em virtude de serem iguais ou semelhantes a outros;
3. c)Alteração da realidade existente decorrente da dinâmica territorial.
3 -Sempre que se proceda à alteração de topónimos, a respetiva placa toponímica deve fazer referência à anterior denominação.

Artigo 11.º — Alteração de topónimos