- 1 -O presente Regulamento estabelece as normas que regulam a atribuição das designações toponímicas das ruas e praças das localidades e das povoações, a alteração das existentes e a atribuição da numeração dos edifícios.
- 2 -O presente Regulamento aplica-se em toda a área geográfica do concelho da Marinha Grande.
Artigo 2.º — Objeto e âmbito de aplicação
Vigente desde: 23/05/2024
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Em vigor desde 23/05/2024