Art.º 6 · Regulamento n.º 587/2024 — Funcionamento da Comissão

1 -A Comissão reúne sempre que convocada pelo seu presidente, o qual define a ordem de trabalhos.
2 -A convocatória deve ser efetuada com, no mínimo, 5 dias úteis de antecedência sobre a data da reunião, por envio para os endereços eletrónicos dos membros da Comissão.
3 -As deliberações são tomadas por maioria relativa de votos dos membros presentes na reunião.
4 -Em caso de empate o presidente da Comissão ou quem o represente tem voto de qualidade.
5 -A Comissão delibera com a presença de, pelo menos, três dos seus membros.
6 -De cada reunião é lavrada ata, que contém um resumo de tudo o que nela tenha ocorrido, data, hora, local da reunião, membros presentes, assuntos apreciados, deliberações tomadas e o resultado das respetivas votações.
7 -Após aprovação, as atas são assinadas por todos os membros presentes.

Artigo 6.º — Funcionamento da Comissão