1 -O Regulamento Municipal de Apoio à Família e Incentivo à Natalidade visa definir as condições aplicáveis à atribuição do incentivo à natalidade e adoção, pelo Município do Marco de Canaveses, através da atribuição de um apoio, sempre que ocorra o nascimento ou adoção de uma criança na área geográfica do concelho.
2 -O incentivo à natalidade ou adoção efetua-se através de um apoio a utilizar na aquisição de bens e serviços indispensáveis ao desenvolvimento saudável e harmonioso das crianças, nos domínios da alimentação, saúde, higiene, educação, vestuário e artigos de puericultura.
3 -O presente regulamento aplica-se exclusivamente a pessoas, com residência permanente há mais de um ano, na área geográfica do concelho do Marco de Canaveses.