Regulamento

Regulamento n.º 587/2025

Aprova o Regulamento Municipal de Apoio à Família e Incentivo à Natalidade ― «Marco a Crescer».

Lei Habilitante

O Regulamento Municipal de Apoio à Família e Incentivo à Natalidade é elaborado no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos do disposto na alínea h) e m) do n.º 2 do artigo 23.º, da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e das alíneas k) e u) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito

1 -O Regulamento Municipal de Apoio à Família e Incentivo à Natalidade visa definir as condições aplicáveis à atribuição do incentivo à natalidade e adoção, pelo Município do Marco de Canaveses, através da atribuição de um apoio, sempre que ocorra o nascimento ou adoção de uma criança na área geográfica do concelho.
2 -O incentivo à natalidade ou adoção efetua-se através de um apoio a utilizar na aquisição de bens e serviços indispensáveis ao desenvolvimento saudável e harmonioso das crianças, nos domínios da alimentação, saúde, higiene, educação, vestuário e artigos de puericultura.
3 -O presente regulamento aplica-se exclusivamente a pessoas, com residência permanente há mais de um ano, na área geográfica do concelho do Marco de Canaveses.

Artigo 3.º

Aplicação e condições de atribuição do incentivo

1 -O presente regulamento aplica-se às crianças nascidas ou adotadas a partir de 01 de janeiro de 2025.
2 -Podem ser beneficiários do incentivo à natalidade ou adoção, os residentes no Município do Marco de Canaveses há pelo menos um ano, desde que preencham as condições gerais de atribuição constantes do presente regulamento.
3 -São condições de atribuição do incentivo, cumulativamente:
1. a)Que o nascimento tenha ocorrido há menos de 180 dias;
2. b)Os progenitores ou outra pessoa requerente que possua legitimidade, sejam residentes há mais de um ano no concelho de Marco de Canaveses;
3. c)No caso de nascimento, que a criança se encontre registada como natural do concelho de Marco de Canaveses;
4. d)Que o requerente ou requerentes do direito ao incentivo não possuam, à data da candidatura, quaisquer dívidas para com o Município, designadamente resultantes de taxas, preços ou rendas;
5. e)Que o requerente ou requerentes do direito ao incentivo possuam, à data da candidatura a situação contributiva e tributária regularizada.
4 -Apenas podem beneficiar dos apoios previstos no regulamento os requerentes que preencham as condições de atribuição e que forneçam todos os elementos solicitados para o apuramento do cumprimento das condições e da sua legitimidade.

Artigo 4.º

Legitimidade

Os apoios previstos no presente regulamento podem ser requeridos:

a)Pelos progenitores, em conjunto, casados entre si, ou vivendo em união de facto, nos termos da lei, desde que a criança se encontre inserida no seu agregado familiar;
b)Pelo progenitor a quem caiba, nos termos legais, o exercício das responsabilidades parentais e com quem esta resida;
c)Por qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada e com quem a mesma resida.

Artigo 5.º

Prazo do pedido para a atribuição do incentivo

1 -O pedido para a atribuição do incentivo é realizado até 180 dias contados a partir da data do nascimento ou adoção da criança, salvo no caso das situações previstas na alínea c) do artigo 4.º, nos quais o prazo se conta a partir da notificação das entidades competentes.
2 -No caso de adoção, o prazo referido no número anterior é contado a partir da data do trânsito em julgado da decisão final de adoção.

Artigo 6.º

Forma de Candidatura e Documentação

1 -O pedido de atribuição do incentivo à natalidade é formalizado através do preenchimento de formulário próprio, devendo ser acompanhado dos seguintes documentos instrutórios:
1. a)Certidão de nascimento do recém-nascido;
2. b)Certidão de casamento de casamento, se aplicável;
3. c)Atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia, na qual conste que a pessoa ou pessoas requerentes, bem como o respetivo agregado familiar residem no concelho de Marco de Canaveses há pelo menos um ano;
4. d)Cópia da decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes;
5. e)Nas situações em que se encontre definida a guarda partilhada da criança, deve a pessoa requerente proceder à junção declaração de renúncia ao incentivo de apoio à natalidade assinada pelo outro progenitor;
6. f)Certidão de não dívida à Segurança Social e Administração Tributária;
7. g)Comprovativo de IBAN (Internacional Banck Account Number), emitido pela entidade bancária em nome do beneficiário.
2 -No caso de a candidatura não se encontrar devidamente instruída, pode o requerente corrigi-la com todos os elementos necessários, no prazo de 10 dias úteis, a contar da respetiva notificação, sob pena da mesma ser indeferida.

Artigo 7.º

Análise e decisão do pedido

1 -O pedido de atribuição do incentivo, bem como os documentos que o instruem são analisados pelos serviços municipais, com competência em matéria de ação social.
2 -Em caso de dúvidas, a Câmara Municipal pode solicitar outras informações ou documentos, que considere adequadas para a avaliação do pedido.
3 -A decisão final sobre a atribuição do incentivo à natalidade ou adoção é da competência do/a Presidente de Câmara Municipal, com a possibilidade de delegação no/a Vereador/a do pelouro da ação social.

Artigo 8.º

Notificação da decisão

1 -Caso exista intenção de indeferimento do pedido, a pessoa ou pessoas requerentes são notificadas do projeto de decisão de indeferimento, dispondo do prazo de 10 dias úteis, contados da data da notificação, para querendo, exercer o direito de audiência prévia, nos termos do Código de Procedimento Administrativo.
2 -Nas situações de deferimento do pedido de atribuição do incentivo à natalidade ou adoção, é a pessoa requerente ou pessoas requerentes, notificadas da decisão, sendo igualmente notificadas quanto à forma e prazos para o levantamento do apoio, junto dos serviços municipais.

Artigo 9.º

Cessação do apoio

1 -O incumprimento das disposições constantes no presente regulamento, assim como a prestação de falsas declarações, por parte da pessoa ou pessoas requerentes, determina a cessação ou indeferimento do pedido de atribuição do incentivo à natalidade ou adoção.
2 -Sem prejuízo da eventual responsabilidade penal ou civil a que haja lugar, o incumprimento das disposições constantes do presente regulamento ou a prestação de falsas declarações, podem implicar a devolução dos montantes recebidos, ao abrigo do disposto no presente regulamento.

Artigo 10.º

Determinação do valor e forma de apoio

1 -O apoio para o incentivo à natalidade ou adoção reveste duas formas de pagamento, designadamente através de transferência bancária e na forma de voucher para utilização nos estabelecimentos aderentes, sendo o apoio, em qualquer uma das suas formas de pagamento, exclusivamente utilizado para a aquisição de produtos ou artigos considerados necessários para o desenvolvimento integral e saudável da criança.
2 -A determinação da forma de pagamento do apoio e respetivo valor é decidido anualmente, no mês de dezembro, através de deliberação em Reunião de Câmara Municipal, para o ano civil seguinte, sendo aplicável a todos as crianças nascidas ou adotadas no respetivo ano civil, independentemente da data de formalização do pedido.
3 -O voucher referido no número um do presente artigo, cujo montante é definido nos termos do número anterior, apenas pode ser utilizado nos estabelecimentos aderentes ao Programa “Marco a Crescer” e tem a validade de 6 meses após a sua emissão, sendo da inteira responsabilidade da pessoa ou pessoas requerentes o seu levantamento junto dos serviços municipais e respetiva utilização durante o seu prazo de validade.
4 -Os encargos resultantes da aplicação deste regulamento são comparticipados por verbas a inscrever anualmente no Orçamento do Município.

Artigo 11.º

Estabelecimentos aderentes ao Programa “Marco a crescer”

1 -Os estabelecimentos com sede no concelho do Marco de Canaveses, podem aderir ao Programa “Marco a Crescer”, para efeitos de utilização dos vouchers atribuídos no âmbito do incentivo à natalidade ou adoção.
2 -Apenas podem aderir ao programa previsto no número anterior os estabelecimentos que reúnam as seguintes condições:
1. a)Ter sede no Município de Marco de Canaveses;
2. b)Estar regularmente constituída e devidamente registada;
3. c)Preencher os requisitos legais para o exercício de atividade;
4. d)Não possuir dívidas ao Município do Marco de Canaveses, à Segurança Social e à Administração Tributária;
5. e)Estar inscrito com um dos seguintes Códigos de Atividade Económica (CAE), quer seja como atividade principal ou secundária:
  1. i)47111 - Comércio a retalho em supermercados e hipermercados;
  2. ii)47650 - Comércio a retalho de jogos e brinquedos, em estabelecimentos especializados;
  3. iii)47712 - Comércio a retalho de vestuário para bebés e crianças, em estabelecimentos especializados;
  4. iv)47730 - Comércio a retalho de produtos farmacêuticos, em estabelecimentos especializados.
3 -Para efeitos de candidatura ao programa “Marco a Crescer”, devem os estabelecimentos comerciais interessados, proceder à entrega de formulário de candidatura próprio, acompanhado dos seguintes elementos instrutórios:
1. i)Certidão permanente do registo comercial, se aplicável;
  1. ii)Declaração de início de atividade;
  2. iii)BI/CC e NIF do titular do estabelecimento comercial, no caso de empresário em nome individual;
  3. iv)Declaração de não dívida à Segurança Social e à Administração Tributária.
4 -Em caso de dúvida, pode a Câmara Municipal solicitar esclarecimentos ou a junção de outros elementos instrutórios.
5 -A decisão final sobre a adesão do estabelecimento ao programa “Marco a Crescer” é competência do/a Presidente de Câmara Municipal, com a possibilidade de delegação no/a Vereador/a do pelouro da ação social.
6 -Após a análise da candidatura e caso se verifique o não preenchimentos dos requisitos por parte do estabelecimento interessado, é o candidato notificado do projeto de decisão de indeferimento, dispondo do prazo de 10 dias úteis, contados da data da notificação, para querendo, exercer o direito de audiência prévia, nos termos do Código de Procedimento Administrativo.
7 -Nas situações em que se verifique a decisão de deferimento da candidatura, é o estabelecimento comercial candidato, notificado para proceder à assinatura de um acordo de parceria.
8 -A Câmara Municipal do Marco de Canaveses disponibiliza e mantém atualizada a lista de estabelecimentos aderentes.

Artigo 12.º

Obrigações dos estabelecimentos aderentes ao Programa “Marco a Crescer”

1 -Os estabelecimentos aderentes devem publicitar adequadamente a sua adesão ao Programa “Marco a Crescer”, através da publicitação, em local visível, de um cartaz fornecido pela Câmara Municipal do Marco de Canaveses.
2 -Os estabelecimentos aderentes devem proceder ao desconto do voucher, exclusivamente em produtos necessários ao desenvolvimento integral e saudável da criança, durante os seis meses posteriores à sua emissão.
3 -A utilização do voucher implica por parte dos estabelecimentos aderentes a emissão de fatura com o NIF do beneficiário do incentivo ao apoio à natalidade ou adoção.
4 -Para efeitos de ressarcimento do valor correspondente ao voucher, os estabelecimentos devem enviar o pedido de pagamento, mensalmente, até ao dia 15 de cada mês, anexando para o efeito a fatura emitida nos termos do disposto no número anterior.
5 -A Câmara Municipal de Marco de Canaveses reserva-se ao direito de fiscalizar os bens adquiridos pelos beneficiários do incentivo ao apoio à natalidade ou adoção.
6 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a apresentação de faturas com o registo de produtos que não correspondam ao âmbito do presente regulamento, não são objeto de ressarcimento.
7 -O incumprimento do disposto no presente regulamento ou de qualquer das normas constantes do Acordo de Parceria pode implicar a sua resolução pela Câmara Municipal.

Artigo 13.º

Dúvidas e omissões

É da competência da Câmara Municipal de Marco de Canaveses a resolução de casos omissos e dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento.

Artigo 14.º

Norma transitória

1 -Para as crianças nascidas e adotadas entre 01 de janeiro de 2025 e a data de entrada em vigor do presente regulamento, o pedido de incentivo à natalidade e adoção deve ser efetuado no prazo máximo de 180 dias, a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
2 -No ano de 2025, o valor do incentivo à natalidade ou adoção é fixado em € 500,00, sendo 50 % do valor liquidado através de transferência bancária e os restantes 50 % através da entrega de vouchers para a utilização nos estabelecimentos aderentes ao Programa “Marco a Crescer”, de acordo com as normas estabelecidas no presente regulamento.

Artigo 15.º

Vigência

O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicitação no Diário da República.

319012541

Artigo 11.º

Estabelecimentos aderentes ao Programa “Marco a crescer”

1 -Os estabelecimentos com sede no concelho do Marco de Canaveses, podem aderir ao Programa “Marco a Crescer”, para efeitos de utilização dos vouchers atribuídos no âmbito do incentivo à natalidade ou adoção.
2 -Apenas podem aderir ao programa previsto no número anterior os estabelecimentos que reúnam as seguintes condições:
1. a)Ter sede no Município de Marco de Canaveses;
2. b)Estar regularmente constituída e devidamente registada;
3. c)Preencher os requisitos legais para o exercício de atividade;
4. d)Não possuir dívidas ao Município do Marco de Canaveses, à Segurança Social e à Administração Tributária;
5. e)Estar inscrito com um dos seguintes Códigos de Atividade Económica (CAE), quer seja como atividade principal ou secundária:
  1. i)47111 - Comércio a retalho em supermercados e hipermercados;
  2. ii)47650 - Comércio a retalho de jogos e brinquedos, em estabelecimentos especializados;
  3. iii)47712 - Comércio a retalho de vestuário para bebés e crianças, em estabelecimentos especializados;
  4. iv)47730 - Comércio a retalho de produtos farmacêuticos, em estabelecimentos especializados.
3 -Para efeitos de candidatura ao programa “Marco a Crescer”, devem os estabelecimentos comerciais interessados, proceder à entrega de formulário de candidatura próprio, acompanhado dos seguintes elementos instrutórios:
1. i)Certidão permanente do registo comercial, se aplicável;
  1. ii)Declaração de início de atividade;
  2. iii)BI/CC e NIF do titular do estabelecimento comercial, no caso de empresário em nome individual;
  3. iv)Declaração de não dívida à Segurança Social e à Administração Tributária.
4 -Em caso de dúvida, pode a Câmara Municipal solicitar esclarecimentos ou a junção de outros elementos instrutórios.
5 -A decisão final sobre a adesão do estabelecimento ao programa “Marco a Crescer” é competência do/a Presidente de Câmara Municipal, com a possibilidade de delegação no/a Vereador/a do pelouro da ação social.
6 -Após a análise da candidatura e caso se verifique o não preenchimentos dos requisitos por parte do estabelecimento interessado, é o candidato notificado do projeto de decisão de indeferimento, dispondo do prazo de 10 dias úteis, contados da data da notificação, para querendo, exercer o direito de audiência prévia, nos termos do Código de Procedimento Administrativo.
7 -Nas situações em que se verifique a decisão de deferimento da candidatura, é o estabelecimento comercial candidato, notificado para proceder à assinatura de um acordo de parceria.
8 -A Câmara Municipal do Marco de Canaveses disponibiliza e mantém atualizada a lista de estabelecimentos aderentes.