Art.º 15 · Regulamento n.º 588/2026 — Prazo para a inumação

1 -Nenhum cadáver pode ser inumado antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito.
2 -Nenhum cadáver pode ser encerrado em câmara frigorífica antes de decorridas seis horas após a constatação de sinais de certeza de morte.
3 -Um cadáver deve ser inumado dentro dos seguintes prazos máximos:
1. a)Se imediatamente após a verificação do óbito tiver sido entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 5.º - em setenta e duas horas;
2. b)Se tiver sido transportado de país estrangeiro para Portugal - em setenta e duas horas a contar da entrada em território nacional;
3. c)Se tiver havido autópsia médico-legal ou clínica - em quarenta e oito horas após o termo da mesma;
4 -Quando não haja lugar à realização da autópsia médico-legal e houver perigo para a saúde pública, a autoridade de saúde pode ordenar, por escrito, que se proceda à inumação antes de decorrido o prazo previsto no n.º 1.
5 -O disposto nos números anteriores não se aplica aos fetos mortos.
Artigo16.º
Procedimento
1 -Recebidos os documentos e pagas as taxas de inumação e de posterior exumação, conjuntamente, é emitida guia pelos serviços de Secretaria da Junta de Freguesia, (em modelo por esta aprovado), que deverá ser exibida ao coveiro em serviço no Cemitério, procedendo-se então à inumação.
2 -Os elementos constantes da guia referida no número anterior serão registados no livro de inumações, mencionando o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver no Cemitério e o local da inumação.

Artigo 15.º — Prazo para a inumação

Histórico de Alterações