- 1 -Após o deferimento do requerimento, a solicitar a trasladação, são os serviços que verificam, através da abertura do local de consumpção aeróbia, os fenómenos de destruição da matéria orgânica.
- 2 -O requerente ou representante legal deve fazer-se apresentar na data da realização da abertura do referido local.
Artigo 24.º — Verificação
Vigente desde: 19/05/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/05/2026