O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Aprovado em reunião da Junta de Freguesia de Fernão Ferro, de 25/02/2025
Aprovado em Assembleia e de Freguesia de Fernão Ferro, de 09/04/2025
12 de maio de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia de Fernão Ferro, Rui Miguel Pereira Santos.
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