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Artigo 14.º — Análise técnica das propostas/admissão e exclusão

Vigente desde: 23/05/2024
  1. 1 -Neste período procede-se à análise técnica das propostas e consequente admissão ou exclusão por parte da Comissão de Análise Técnica.
  2. 2 -A Comissão de Análise Técnica das propostas é nomeada pelo Presidente da Câmara Municipal e é composta por um vereador, que preside, três técnicos municipais, e um elemento designado pelo Conselho Municipal de Juventude.
  3. 3 -São excluídas as propostas que a Comissão de Análise Técnica entenda não reunirem os requisitos necessários à sua implementação, designadamente por:
    1. a)Não apresentarem todos os dados necessários à sua avaliação ou que não permitam a sua concretização;
    2. b)O valor espectável à implementação ultrapassar o montante afeto ao Orçamento Participativo Jovem;
    3. c)Contrariarem deliberações municipais;
    4. d)Contrariarem regulamentos municipais ou violarem a legislação em vigor;
    5. e)Contrariarem ou colidirem com recursos, atividades, planos, projetos e programas nacionais ou municipais já existentes;
    6. f)Colocarem em causa o superior interesse municipal;
    7. g)Não serem tecnicamente exequíveis;
    8. h)Configurarem a venda de serviços a entidades concretas;
    9. i)Serem demasiado genéricas ou muito abrangentes, não permitindo a sua adaptação a projeto;
    10. j)Não serem entregues/submetidas dentro do prazo estabelecido;
    11. k)Serem destinadas a interesses privados;
    12. l)Serem demasiado restritivas em termos demográficos e/ou setoriais (n.º de pessoas ou grupo funcional a que se destina).
  4. 4 -Efetuada a análise técnica das propostas, serão os proponentes convidados a aperfeiçoar e, ou, a suprir as irregularidades detetadas, passíveis de sanação, no prazo de 10 dias úteis, desde que tal não implique uma alteração substancial à candidatura apresentada.
  5. 5 -Decorrido o prazo previsto no número anterior, é elaborada e divulgada a lista provisória, e da mesma é dado conhecimento aos proponentes, para se pronunciarem no prazo de 10 dias úteis.
  6. 6 -Decorrido o período de audiência prévia é divulgada a lista final de propostas a submeter a votação.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 23/05/2024

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