- 1 -O presente regulamento disciplina a atribuição de 48 habitações no prédio municipal localizado no Cerrado da Mira, Freguesia da Mina de Água, no Município da Amadora, através de contrato de arrendamento.
- 2 -As habitações a que se refere o número anterior encontram-se repartidas pelas seguintes tipologias:
- a)Tipologia T1 (2 assoalhadas) - 46 habitações;
- b)Tipologia T2 (3 assoalhadas) - 2 habitações.
Artigo 2.º — Âmbito
Vigente desde: 20/05/2026
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