Artigo 32.º — Aplicação subsidiária

Em tudo o que não estiver especificamente disposto no presente Regulamento, observar-se-ão, com as necessárias adaptações, as disposições do Código do Procedimento Administrativo, do Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, e demais legislação em vigor sobre a matéria.