Artigo 4.º — Atribuição das habitações

A atribuição das habitações a que se refere o presente programa, em regime de arrendamento, na modalidade de renda reduzida, é realizada por concurso com classificação a qual determina o posicionamento dos candidatos que, após candidatura elegível no período fixado para o efeito, se apresentem melhor classificados, em função dos critérios de hierarquização e de ponderação estabelecidos no presente regulamento.