Art.º 6 · Regulamento n.º 589/2026 — Renda

1 -A renda a aplicar aos contratos de arrendamento a celebrar na sequência da atribuição das habitações a que se refere o presente Regulamento resulta da aplicação direta da taxa de 35 % ao rendimento médio mensal do agregado habitacional, (Renda Reduzida = taxa de esforço 35 % x Rendimento médio mensal) com os limites máximos e mínimos estabelecidos nos números seguintes.
2 -A renda mensal das habitações disponibilizadas no âmbito do presente programa deve respeitar os seguintes limites, por tipologia:
1. a)T1 - Renda máxima 480 € (80 % do valor da Portaria n.º 53/2024, de 19 fevereiro);
2. b)T1 - Renda mínima 384 € (80 % do valor da renda máxima);
3. c)T2 - Renda máxima 620 € (80 % do valor da Portaria n.º 53/2024, de 19 fevereiro);
4. d)T2 - Renda mínima 496 € (80 % do valor da renda máxima).
3 -O valor da renda será atualizado, anualmente, nos termos do artigo 1077.º do Código Civil.

Artigo 6.º — Renda