Art.º 13 · Regulamento n.º 59/2019 — Prazos para os pedidos de utilização dos créditos livres

1 -Os pedidos de utilização dos créditos livres podem ser apresentados pelo requerente, nos Serviços Académicos:
1. a)Até ao último dia útil do mês de outubro;
2. b)Até 5 dias úteis após comunicação do resultado do respetivo pedido de creditação de formação certificada;
3. c)Excecionalmente, até 5 dias úteis após o início do segundo semestre.
2 -Os Serviços Académicos remetem todos os pedidos de utilização dos créditos livres à Direção da Escola, até 2 dias seguidos imediatamente a seguir à data limite de apresentação pelos estudantes.
3 -Os trâmites, os intervenientes no processo e os prazos a cumprir são os definidos no anexo III deste regulamento.

Artigo 13.º — Prazos para os pedidos de utilização dos créditos livres