Art.º 5 · Regulamento n.º 59/2022 — Proibições

1 -É proibido abandonar animais na via pública e demais lugares públicos.
2 -É proibido ter animais ao ar livre em locais de domínio privado sem que estejam vedados, de forma a evitar a saída dos mesmos para a via pública ou para o espaço privado propriedade de terceiros.
3 -A proibição prevista no número anterior não se aplica quando os animais se encontrem devidamente presos, normalmente ao solo ou a estruturas fixas ao mesmo, que impeça a sua fuga.
4 -É proibido o estacionamento de animais nas vias públicas, nomeadamente passeios pedonais que coloquem em risco os restantes utilizadores.
5 -É proibido a deambulação e permanência de animais em espaços do domínio privado e público do Município, exceto quando devidamente autorizado.

Artigo 5.º — Proibições