Art.º 10 · Regulamento n.º 59/2023 — Apresentação dos pedidos

1 -As entidades e organismos podem candidatar-se aos seguintes apoios:
1. a)Atividades de caráter regular;
2. b)Atividades de caráter pontual;
3. c)Melhoramento ou conservação de instalações;
4. d)Apoio técnico;
5. e)Aquisição de equipamentos.
2 -As atividades de caráter regular, devem ter um horizonte temporal alargado e estar inscritas no plano anual de atividades da respetiva associação. O prazo de apresentação de candidaturas será, sempre que possível, até 30 de novembro.
3 -No caso de atividades de caráter pontual, as mesmas podem ser apresentadas com uma antecedência mínima de 30 dias relativamente à data prevista para a sua realização.
4 -Todas as candidaturas têm que respeitar os seguintes requisitos:
1. a)Não possuir fins lucrativos;
2. b)Respeitar o princípio da não discriminação;
3. c)Estar de acordo com a legislação em vigor.

Artigo 10.º — Apresentação dos pedidos