Regulamento n.º 59/2023

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e de acordo com a alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º, da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua redação atual.

Constituem deveres das associações para efeitos de possibilidade de obtenção de apoios nos termos do presente regulamento:

Constituem direitos das associações para efeitos do presente regulamento:

A atribuição de apoios visa promover o desenvolvimento de projetos ou atividades concretas em áreas de interesse da freguesia de Oleiros-Amieira, designadamente no âmbito social, recreativo, desportivo e cultural.

As entidades e organismos ficam sujeitos a publicitar o apoio, através da menção expressa: "Com o apoio da Junta de Freguesia de Oleiros-Amieira "e inclusão do respetivo logótipo, em todos os suportes gráficos de promoção ou divulgação do projeto ou das atividades, bem como em toda a informação difundida nos diversos meios de comunicação.

As entidades e organismos que pretendam beneficiar de apoios da Junta de Freguesia de Oleiros-Amieira, têm de reunir os seguintes requisitos cumulativos:

Cada pedido deve indicar concretamente o fim a que se destina o apoio solicitado, sendo obrigatoriamente acompanhado dos seguintes elementos:

A atribuição de apoios às atividades sociais, recreativas, desportivas ou culturais terá em conta, com os devidos ajustamentos, quer na sua aprovação, quer na definição dos montantes a atribuir, os seguintes critérios:

A Junta de Freguesia poderá condicionar ou vetar apoios às associações que não cumpram o presente regulamento, nomeadamente no que concerne ao cumprimento das suas atividades.

O presente regulamento poderá ser revisto nos termos da lei sempre que tal se revele necessário, sem prejuízo dos direitos adquiridos em relação ao ano a decorrer.

A Junta de Freguesia poderá definir, anualmente, impressos e outros procedimentos para a candidatura aos apoios definidos no presente regulamento.

A Junta de Freguesia poderá construir documentos de avaliação das candidaturas aos apoios definidos no presente regulamento.

A interpretação do presente regulamento, bem como, a resolução de casos omissos, compete à Junta de Freguesia de Oleiros-Amieira.

O presente regulamento entra em vigor logo após a sua aprovação pela Assembleia de Freguesia, e a devida publicação, no Diário da República.

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