- 1 -Os requerimentos devem ser dirigidos ao Presidente da Junta de Freguesia e podem ser enviados preferencialmente por correio eletrónico para o endereço [email protected], por correio registado para a morada da sede da Junta de Freguesia, sita na Rua Eduardo Mondelane n.º 2 2835-116 Baixa da Banheira ou apresentados em mão na sede da Junta de Freguesia.
- 2 -Os requerimentos devem ser apresentados em conformidade com o modelo da Junta de Freguesia da Baixa da Banheira e Vale da Amoreira.
Artigo 11.º — Apresentação do requerimento
Vigente desde: 10/01/2025
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Em vigor desde 10/01/2025