- 1 -A Junta de Freguesia cobra taxas pelos seguintes serviços prestados à população:
- a)Certidão de afixação de Editais relativos a pretensões que não sejam de interesse público;
- b)Serviços Administrativos:
Emissão de atestados;
Declarações e certidões;
Termos de identidade e justificação administrativa;
Certificação de fotocópias, fotocópias simples e outros documentos;
- c)Licenciamento e registo de canídeos e gatídeos;
- d)Licença de Atividade Ruidosa de caráter temporário que respeite a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes;
- e)Cedência de instalações e outros equipamentos;
- f)Licença de publicidade em abrigos;
- g)Outros licenciamentos.
Artigo 12.º — Taxas e preços
Vigente desde: 10/01/2025
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