Art.º 35 · Regulamento n.º 59/2025 — Outras Consequências do Não Pagamento de Taxas

1 -O não pagamento de taxas e preços devidos à Junta de Freguesia da Baixa da Banheira e Vale da Amoreira constitui, ainda, fundamento de:
1. a)Rejeição de quaisquer requerimentos com vista à emissão de autorizações;
2. b)Recusa da prestação de quaisquer serviços solicitados à Junta;
3. c)Determinação da cessação da possibilidade de qualquer tipo de utilização de bens do domínio público.
2 -Salvo, em qualquer dos casos, se for deduzida reclamação ou impugnação e cumulativamente prestada, nos termos da lei, garantia idónea do respetivo pagamento.

Artigo 35.º — Outras Consequências do Não Pagamento de Taxas