Art.º 11 · Regulamento n.º 59/2026 — Alterações

1 -Os candidatos a quem seja atribuída bolsa de estudo ficam obrigados a informar a Junta sempre que:
1. a)Haja interrupção dos estudos;
2. b)Ocorram alterações nos pressupostos que serviram de base à atribuição do apoio.
2 -No caso de desistência dos estudos, os estudantes são obrigados a devolver o apoio, caso a desistência ocorra no primeiro semestre, excetuando se a desistência for motivada por razões de força maior (acidente, falecimento do próprio ou familiar direto).
3 -Ficam ainda os candidatos obrigados a colaborar com a Junta sempre que para isso seja solicitada a sua participação.

Artigo 11.º — Alterações