Com a entrada em vigor do presente Regulamento, fica revogado o Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços no Município de Albufeira, publicado no Diário da República, 2.ª série - n.º 137 - 18 de julho de 2013.
Artigo 14.º — Norma revogatória
Vigente desde: 31/08/2018
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Em vigor desde 31/08/2018