Aos requerentes e aos beneficiários são atribuídos os seguintes direitos:
- a)Direito à identidade pessoal e reserva da intimidade privada e familiar;
- b)Direito ao sigilo profissional;
- c)Direito à prestação dos serviços conforme o regulamento.
Artigo 15.º — Direitos dos Requerentes e Beneficiários
Vigente desde: 26/07/2019
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Em vigor desde 26/07/2019