Art.º 1 · Regulamento n.º 590/2021 — Esplanadas abertas

1 -Critérios de localização:
1. a)Espaço público contíguo à fachada do respetivo estabelecimento do qual é acessória, não podendo exceder os seus limites laterais;
2. b)Proibida ocupação de espaços verdes;
3. c)As esplanadas deverão localizar-se junto à fachada do estabelecimento, estando definido o desenho de implantação específico pela entidade licenciadora, o mesmo deverá ser seguido em função da especificidade e localização de cada estabelecimento, sendo apenas permitida a ocupação nos locais previstos em planta (mantendo uma faixa de 4.5 m para livre circulação) e tendo em vista a atividade desenvolvida pelo estabelecimento comercial;
4. d)Permitir o acesso livre e direto ao estabelecimento em toda a largura do vão da porta, num espaço não inferior a 1,20 m de largura;
5. e)O mobiliário a implantar deverá obedecer aos requisitos constantes do n.º 2 do presente artigo.
2 -Requisitos do mobiliário:
1. a)Próprio para uso no exterior;
2. b)Obedecer aos modelos e tipologias aqui previstos e aprovados pela Câmara Municipal;
3. c)Privilegiar a polivalência de funções para evitar a ocupação excessiva do espaço público;
4. d)Ter características de durabilidade, robustez e capacidade de ser facilmente lavável, transportável e empilhável;
5. e)Apenas permitida a afixação ou inscrição de mensagens de publicidade identificativa.
3 -Obrigações de manutenção:
1. a)Todo o mobiliário deve ser recolhido e empilhado no final do dia;
2. b)Conservação dos equipamentos de mobiliário urbano, respetiva limpeza, segurança e vigilância;
3. c)Manutenção da higiene da área da ocupação e do espaço utilizado em função deste numa faixa contígua de 3,00 m, efetuando a limpeza e desinfeção da área;
4. d)Realização de obras de conservação no objeto da ocupação, com a periodicidade adequada à utilização ou caso se mostre necessário, ou sempre que para o efeito seja notificado pelos serviços da Câmara Municipal.

Artigo 1.º — Esplanadas abertas

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