Art.º 6 · Regulamento n.º 590/2021 — Floreiras

1 -Critérios de localização:
1. a)Junto à fachada do respetivo estabelecimento;
2. b)Junto às linhas limites da esplanada;
3. c)Não obstruir a passagem;
4. d)Integradas no guarda-vento.
2 -Requisitos da estrutura:
1. a)Material apropriado para exteriores.
3 -Obrigações de manutenção:
1. a)O titular do estabelecimento a que a floreira pertença deve proceder à sua limpeza, rega e substituição das plantas, sempre que necessário;
2. b)As plantas utilizadas nas floreiras não podem ter espinhos ou bagas venenosas, ou quaisquer elementos abrasivos, irritantes ou cortantes nas suas estruturas aéreas.

Artigo 6.º — Floreiras