Art.º 21 · Regulamento n.º 590/2022 — Estacionamento indevido ou abusivo

1 -Para além das situações definidas no artigo 163.º do Código da Estrada, considera-se ainda indevido ou abusivo o estacionamento:
1. a)Durante 30 dias seguidos, em local da via pública, em parque ou zona de estacionamento salvo se existir ordem de autoridade judicial, policial ou administrativa que impeça a mobilização do veículo;
2. b)De veículos estacionados em lugares de estacionamento temporariamente proibido por motivo de obras, cortejos, desfiles, festividades, manifestações públicas, provas desportivas ou outras.
2 -A ordem judicial, policial ou administrativa deve encontrar-se exposta no interior do veículo, visível do exterior.
3 -O veículo abusivamente estacionado poderá ser removido nos termos do artigo 164.º do Código da Estrada.
4 -As despesas com a remoção e o depósito serão pagas pelo responsável pelo veículo.

Artigo 21.º — Estacionamento indevido ou abusivo