Art.º 23 · Regulamento n.º 590/2022 — Licenciamento de ocupação da via pública com parques privativos

1 -A licença de ocupação da via pública com parques privativos é concedida através de deliberação pela Câmara Municipal, sem prejuízo desta competência poder ser delegada ou subdelegada.
2 -A licença poderá ser concedida:
1. a)Anualmente;
2. b)Mensalmente.
3 -Quando exista disponibilidade, as licenças previstas no n.º 1 são atribuídas à entidade ou ao veículo a que se reporta o pedido, identificado através da sua matrícula ou nome de entidade.
4 -Não serão concedidas licenças para veículos pesados, dentro de limites urbanos.
5 -O pedido de licença de ocupação do espaço público com lugares de estacionamento privativo é indeferido quando:
1. a)Pelas suas características ou pela sua localização, possam impedir a normal circulação do trânsito de viaturas e peões ou causar prejuízos injustificados para terceiros;
2. b)Razões de interesse público devidamente justificadas.
6 -Os parques privativos para entidades, como farmácias, sedes de freguesia, instituições privadas de solidariedade social, pessoas coletivas de utilidade pública, fundações e associações sem fins lucrativos e entidades canonicamente constituídas, serão objeto de análise individual, sendo que em caso de aprovação será atribuído 1 lugar;
7 -Outras situações não previstas no número anterior serão objeto de análise em concreto.

Artigo 23.º — Licenciamento de ocupação da via pública com parques privativos