Art.º 33 · Regulamento n.º 590/2022 — Fiscalização

1 -A fiscalização do presente Regulamento pertence às entidades legalmente competentes.
2 -À fiscalização do município compete:
1. a)Participar às autoridades policiais e ou outras competentes as infrações ao Código da Estrada e à legislação complementar aplicável de que tenha conhecimento no exercício das suas funções;
2. b)Registar as infrações verificadas às normas do Código da Estrada;
3. c)Colaborar com as autoridades policiais no cumprimento do Código da Estrada, assim como, da demais legislação complementar.

Artigo 33.º — Fiscalização