O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação nos termos legais.
ANEXO I
Vias e arruamentos do centro histórico da vila de Oleiros
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315431929
Artigo 44.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 30/06/2022
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/06/2022