O Município de Vila Pouca de Aguiar pode, durante a fase de apreciação das candidaturas, solicitar, aos candidatos, esclarecimentos complementares, os quais devem ser apresentados no prazo de 15 dias, sob pena de se considerar haver desistência do pedido.
Artigo 12.º — Esclarecimentos complementares
Vigente desde: 26/05/2023
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